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Documentos regulamentares (nacionais)


Lei n.º 11/87 de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente.

Decreto-Lei n.º 186/90 de 6 de Junho – Estabelece regras de concretização da Lei de Bases do Ambiente.

Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro – Estabelece o regime de controlo metrológico de instrumentos de medição dfiversos, entre ele os do âmbito da Acústica.

Portaria n.º 988/93 de 6 de Outubro – Estabelece regras quanto à escolha de equipamentos individuais de protecção auditiva.

Decreto-Lei n.º 250/94 de 15 de Outubro – Altera o Decreto-lei nº 445/91 estabelecendo o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.

Decreto-Lei n.º 316/95 de 28 de Novembro – Realça a competência do Governador Civil, nomeadamente em questões relativas a poluição sonora.

Portaria n.º 77/96 de 9 de Março – Fixa valores para o nível de potência acústica do ruído nos postos de condução de máquinas escavadoras

Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro - Aprova o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio – Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental de projectos públicos e privados

Decreto-Lei n.º 49/2001 de 13 de Fevereiro – Aprova o Regulamento respeitante ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos automóveis.

Portaria n.º 330/2001 de 2 de Abril – Explicita as normas técnicas respeitantes à PDA e ao EIA

Portaria n.º 1110/2001 de 19 de Setembro – Regulamenta a aplicação da matéria estabelecida no Decreto-lei nº 555/99.

Decreto-Lei n.º 76/2002 de 26 de Março – Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente de equipamento a colocar no exterior

Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de Maio – Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

Decreto-Lei n.º 293/2003 de 19 de Novembro – Estabelece as regras e os procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído em aeroportos.

Lei n.º 12/2004 de 30 de Março – Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio.

Portaria n.º 138/2005 de 2 de Fevereiro – Fixa os elementos que devem acompanhart os Planos Municipais de Ordenamento do Território, para aplicação do Decreto-lei nº 380/99.

Decreto-Lei n.º 197/2005 de 8 de Novembro – Altera disposições do Decreto-lei
nº 69/2000, determinando a realização de AIA para determinados projectos públicos ou privados.

Decreto-Lei n.º 46/2006 de 24 de Fevereiro – Estabelece regras de avaliação do risco da exposição de Trabalhadores a vibrações

Decreto-Lei n.º 146/2006 de 31 de Julho (com Declaração de Rectificação
n.º 57/2006) – Refere a elaboração de Mapas Estratégicos do Ruído e de Planos de Acção

Decreto-Lei n.º 182/2006 de 6 de Setembro – Estabelece as regras para apreciação da exposição de Trabalhadores ao ruído

Decreto-Lei n.º 221/2006 de 8 de Novembro – Estabelece regras em matéria de emissões sonoras relativas às emissões sonoras de equipamentos a colocar no exterior.

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro (com Declaração de Rectificação
n.º 18/2007) – aprova o Regulamento Geral do Ruído

Lei nº 60/2007, de 04 de Setembro – disciplina a realização de operações urbanísticas

Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho – Disciplina a realização dos EIA, nomeadamente os prazos para a sua realização.

Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de Agosto – Altera o Artigo 4º do Decreto – Lei
nº 9/2007 (Regulamento Geral do Ruído), no que respeita ao intervalo de tempo para que os Municípios alterem os Mapas de Ruído, adaptando-os aos indicadores Lden  e Ln.

Portaria nº 232/2008 de 11 de Março – Complementando o disposto na Lei
nº 60/2007, disciplina a indicação dos instrumentos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas – na prática implica a realização de medições diversas para caracterizar ambientes e desempenhos acústicos

Decreto-Lei nº 96/2008, de 9 de Junho – Introduz alterações no Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (Decreto-lei nº 129/2002, de 11 de Maio)

 




  
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